TERMO DE ACORDO COMERCIAL: LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E COMODATO

Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR, de um lado:

WIFEED TECNOLOGIA LTDA., com endereço na Rua Almirante Lamego, 830, Sala 811, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-600, inscrita no CNPJ sob número 27.332.547/0001-40, neste ato, firmada por, Bruno Saldanha Guimarães, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no CPF sob o número 090.325.149-38; e aqui denominada simplesmente como WIFEED;

E, de outro lado, o CONTRATANTE qualificado no Campo 1 do ANEXO I, por seu(s) representante(s) legal(is), adere ao presente Termo de Acordo Comercial. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:

  1. WIFEED – Empresa com sistema de gerenciamento, tratamento e captação de dados através de rede Wi-Fi e plataforma de veiculação de mídias, tanto do Contratante quanto de anunciantes.
  1. Contratante – Estabelecimento com sinal de internet apto à instalação do sistema WIFEED.

 

  1. Operadora – Pessoa jurídica que, mediante autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, presta o Serviço de Comunicação Multimídia incluindo mas não limitado ao acesso à Internet.
  1. Suporte Técnico Remoto – Apoio prestado à distância pelo o WIFEED ao Contratante, quanto ao uso e operacionalização do sistema WiFeed, isto é, o WIFEED confere apoio ao Contratante sem que haja deslocamento de pessoas entre um endereço e outro.
  1. Comodato Empréstimo gratuito de coisa não fungível, que deve ser restituída no tempo convencionado pelas partes em contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento o licenciamento de software ao “Contratante” para uso do Sistema WiFeed, de propriedade exclusiva do WIFEED, com o objetivo de transformar a rede Wi-Fi da Contratante em uma ferramenta para a veiculação de ações de marketing própria ou de terceiros e de captação e tratamento de dados dos usuários que acessarem a rede Wi-Fi disponibilizada. 

2.2. No caso de abertura de novos estabelecimentos, as mesmas poderão ser incluídas no objeto deste contrato mediante autorização por escrito de ambas as partes, via troca de e-mails.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ESCOPO DO SISTEMA

3.1. Por meio do presente instrumento de licenciamento do software, o WIFEED disponibiliza uma licença ao Contratante o direito de uso do Sistema WiFeed, que compõe as seguintes funcionalidades:

 

  • Veiculação de mídias, no formato mobile, através do Wi-Fi: Banners com botões interativos (01 ou 02 botões), pesquisas de múltipla escolha (máximo 06 opções), pesquisas NPS. (slider) e geração de cupons com QR Code;


  • Segmentação das campanhas com base na localização (por estabelecimento), data de veiculação, dia da semana, horário do dia, sexo e idade dos usuários;


  • Captação de informações e dados cadastrais através do Wi-FI: Nome completo, e-mail, data de nascimento, sexo, telefone (opcional) e “opt-in” do usuário nos Termos de Uso;


  • Captação de dados e informações de comportamento do usuário através do Wi-Fi: Período médio de conexão, quantidade de acessos, quantidade de novos usuários cadastrados, frequência de acessos, IP, MAC Address, tempo em tela, cliques, viewability, impressões, engajamento e rejeição;


  • Canal de comunicação: Ambiente privado para envio de sugestões e comentários dos usuários;


  • Redirecionamento para website de escolha após a liberação do acesso (exceto para sistemas Android);


  • Sistema web: com área de visualização, em tempo real, de relatórios e gráficos com os dados e as informações supracitadas;


  • Exportação dos dados captados através do WiFeed em planilhas de excel para alimentar outros sistemas e/ou base de dados; 


  • Módulo de Gerenciamento de Usuários: Gestão de múltiplas contas de usuários que terão acesso à plataforma web do WiFeed com controle de permissões de ações e locais;


  • Módulo de Gerenciamento de Locais: Gestão dos Locais, grupos de locais e access points. 

 

Parágrafo Primeiro. O WIFEED não presta o serviço de comunicação e, assim, não pode ser entendida como operadora de redes de internet. Para que os serviços acima descritos sejam devidamente realizados, o Contratante deve possuir rede de internet devidamente contratada com operadora de sua preferência e disponibilizá-la para que o WIFEED instale seus equipamentos de infraestrutura de rede. 

Parágrafo Segundo. Todos os custos que envolvam a contratação de operadora com serviço de internet é de responsabilidade única e exclusiva do Contratante, sendo vedado que este realize qualquer cobrança do WIFEED referente à contratação e manutenção/mensalidade seu sinal/ponto de internet. 

CLÁUSULA QUARTA – DO COMODATO DOS EQUIPAMENTOS

4.1 O serviço inclui o envio e a instalação de um Access Point de linha empresarial da marca Intelbras. São eles:

a. Plano Lite: AP 310

  1. Plano Plus: AP 360
  2. Plano Pro: AP 1350 AC-S

O equipamento que for instalado e que possibilitará a atuação do Sistema WiFeed será disponibilizado após a avaliação e definição das necessidades de alteração ou melhoria da infraestrutura das lojas selecionadas do Contratante. Os equipamentos são imprescindíveis para a fruição do serviço ora contratado. O Contratante receberá tais equipamentos em regime de comodato e seus custos serão arcados pelo WIFEED.

Parágrafo Primeiro. Sendo o WIFEED o legítimo proprietário dos equipamentos, em caso de eventual rescisão, o Contratante deverá devolver ao WIFEED, no prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão do presente contrato, todos e quaisquer equipamentos disponibilizado pela WIFEED ao Contratante, no mesmo estado em que os recebeu quando da contratação. Em caso de não devolução dos equipamentos ao WIFEED, o Contratante se obriga a ressarcir o valor dos equipamentos ao valor de mercado dos mesmos na data da rescisão.

Parágrafo Segundo. É vedado ao Contratante remover o equipamento instalado. Também é vedado ao Contratante qualquer espécie de reparo, manutenção, abertura dos aparelhos para qualquer fim ou alteração de qualquer característica original dos aparelhos, salvo quando realizado pelo acompanhamento do suporte técnico remoto,  considerando-se tal ocorrência como falta grave, ensejadora de imediata rescisão deste contrato. Nos casos em que o suporte técnico remoto não tenha solucionado o problema, a manutenção dos equipamentos deverá ser feita exclusivamente por funcionários do WIFEED ou por prestadores de serviços previamente autorizados pela WIFEED

Parágrafo Terceiro: Em casos de danificação de equipamentos cedidos em comodato em decorrência de manutenção indevida ou mau uso, o Contratante deverá suportar os custos de reposição do equipamento danificado, como também os custos das taxas de serviço e outros que se fizerem necessários para reparar as ações ocorridas. 

Parágrafo Quarto: O Contratante não poderá emprestar, ceder, sublocar, total ou parcialmente, os equipamentos cedidos sem expressa anuência, por escrito, do WIFEED.

Parágrafo Quinto: O Contratante ficará responsável pelo bem, assumindo inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário, pela guarda e integridade dos equipamentos, devendo restituí-los ao WIFEED em caso de rescisão. 

Parágrafo Sétimo: Em caso de solicitação de rescisão do presente contrato, desconexão e/ou desinstalação dos equipamentos, as partes se reunirão e verificarão possíveis danos, avarias, adulterações, perdas, furtos, roubos e/ou extravios dos equipamentos, que, em qualquer dos casos, será gerada a cobrança no valor total dos bens à época do fato, observando o valor de mercado.

Parágrafo Oitavo: Os equipamentos instalados e o software, ambos de propriedade da WIFEED, são insuscetíveis de penhora, arresto, apreensão, multas, e outras medidas de execução e ressarcimento, de exigibilidade que sejam promovidos contra o Contratante. Não poderão, também, serem cedidos ou transferidos a qualquer título a terceiros, ou ainda alugar, sem prévia autorização escrita do WIFEED, sob pena de incidir em multa contratual, mais perdas e danos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

4.1. O valor do licenciamento e cessão de direito de uso do Sistema WiFeed e Comodato do Equipamento Intelbras, seguirá a seguinte regra:

  1. Plano Lite: R$ 69,90 por mês durante 12 meses
  2. Plano Plus: R$ 99,90 por mês durante 12 meses
  3. Plano Pro: R$ 129,90 por mês durante 12 meses

A cobrança será realizada a cada 30 dias, na data de aniversário da contratação, pelo período de 12 meses.

4.2.1 O atraso no pagamento do valor acima estipulado acarretará na incidência multa de 5% (cinco por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, bem como correção monetária sobre o débito.

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Caberá ao WIFEED, em decorrência de seu conhecimento e “expertise”:

 

  • Garantir o funcionamento do software do Sistema WiFeed;


  • Analisar a infraestrutura das lojas selecionadas e propor as possíveis adequações e soluções para implantação da ferramenta;


  • Auxiliar na coordenação e acompanhamento das empresas prestadoras de serviços, caso seja necessário, para implantação da ferramenta; 


  • Disponibilizar o suporte remoto do sistema WiFeed ao Contratante, que inclui suporte técnico por meio telefônico, monitoramento do sistema, manutenção remota de todo o sistema, prestação de manutenção do hardware necessário para instalação do sistema WiFeed e atualizações periódicas dos softwares que compõem o sistema WiFeed;


  • Prestar serviços apenas no que se refere ao suporte e manutenção dos seus produtos, os quais são descritos no objeto deste contrato, ficando excluídos de tais manutenções ou suporte e assistência na configuração de equipamentos do Contratante que não guardam relação com o objeto deste contrato ou que sejam de responsabilidade de prestadores de serviço contratados;

5.2. Caberá ao Contratante, em decorrência de seu conhecimento e “expertise”:

  1. Comunicar o WIFEED acerca da ocorrência de todo e qualquer defeito ou irregularidade encontrada na execução dos serviços e sistema WiFeed, objeto do presente contrato, incluindo fatores externos que possam influenciar no funcionamento da ferramenta;
    1. Não utilizar os equipamentos instalados e o Sistema WiFeed em qualquer outro local, empresa ou localidade além daquele expressamente autorizado pela WIFEED.
    2. Garantir acesso aos funcionários do WIFEED e prestadores de serviço contratados, previamente autorizado pelas partes, aos locais em suas dependências onde estiverem instalados os equipamentos e o Sistema WiFeed, sempre que necessário ao perfeito cumprimento deste Contrato. 
    3. Utilizar e administrar, durante a vigência do contrato, os equipamentos instalados, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, comprometendo-se, pela guarda, preservação e eventual transporte, uma vez que para a devida consecução do presente contrato condiciona-se ao bom estado dos mesmos;
    4. Permitir que, somente pessoas habilitadas e técnicos autorizados, por ambas as partes, tenham acesso ao manuseio dos equipamentos sempre que necessário;
    5. Não prestar, por si ou por intermédio de terceiros não autorizados pelo WIFEED, reparos, consertos ou modificações nos equipamentos e softwares do WIFEED.
    6. Comunicar quaisquer falhas no desempenho dos equipamentos e softwares do WIFEED com a maior brevidade possível;
    7. Promover o amplo conhecimento da existência de rede Wi-Fi gratuita em seus estabelecimentos.
  • Disponibilizar a WIFEED, no caso de rescisão contratual, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os locais onde os equipamentos e softwares encontram-se instalados;
  • Possibilitar, no caso de rescisão contratual, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a entrada da WIFEED ou de empresa terceirizada para a realização da devida desinstalação e retirada dos equipamentos.

CLÁUSULA SEXTA- DO SUPORTE TÉCNICO REMOTO E PRESENCIAL

6.1. O suporte remoto deverá ser realizado através de telefone, aplicativo de mensagens, videoconferência ou por correio eletrônico (e-mail). O atendimento deverá ser agendado com pelo menos 48h de antecedência e estará disponível diariamente de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, das 8h00 às 18h, horário de Brasília.

Parágrafo Primeiro. Nos casos em que o suporte técnico remoto não for suficiente para que o problema do Sistema Wifeed seja solucionado, o WIFEED disponibilizará um de seus colaboradores ou terceiro previamente autorizado por ela para que realize o suporte técnico presencial.

Parágrafo Segundo. Nos casos em que o problema for em razão de falta de conexão à internet o WIFEED não possui qualquer responsabilidade/dever de prestar o suporte técnico, ainda que de forma remota, uma vez que a responsabilidade por tal conexão é única e exclusiva da operadora de internet escolhida pelo Contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA CONFIDENCIALIDADE

7.1. As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.

Parágrafo Primeiro. As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, e que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a esta contratação, salvo se houver consentimento expresso e conjunto das partes.

Parágrafo Segundo. A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais:

  1. Estavam no domínio público na data de celebração do presente Contrato;
  2. Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente Contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;
  3. Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

 

CLÁUSULA OITAVA- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SISTEMA E DOS DIREITOS AUTORAIS

8.1. As partes reconhecem que os equipamentos, a operacionalização e o Sistema WiFeed são propriedade intelectual exclusiva do WIFEED, assim sendo, não poderão, em hipótese alguma, utilizá-lo de qualquer forma ou para qualquer outra finalidade que não a expressamente autorizada neste contrato.

8.2. Não é facultado ao Contratante traduzir, modificar ou, diversamente, adaptar o Sistema WiFeed ou sua documentação sem o consentimento prévio e por escrito do WIFEED.

8.3. É vedado ao Contratante copiar o Sistema WiFeed para qualquer finalidade, exceto se expressamente autorizado por escrito pelo WIFEED. As partes deverão também respeitar permanentemente a propriedade intelectual e todas as patentes, direitos autorais, marcas, nomes comerciais, segredos de negócios e qualquer outra propriedade intelectual relativos ao Sistema WiFeed. 

8.4. É vedado ainda ao Contratante, por si ou por meio de terceiros, copiar, alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência visando obter o código-fonte do Sistema WiFeed.

8.5. O Contratante não poderá sob qualquer circunstância passar informações relacionadas ao Sistema WiFeed para terceiros que possam a vir desenvolver o mesmo sistema ou semelhante sem a devida autorização por escrito e assinada pelo WIFEED.

CLÁUSULA NONA- DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES  

9.1. A comunicação entre as partes será feita através de e-mail e telefones abaixo especificados:

PARA O WIFEED:

E-MAIL: contato@wifeed.com.br 

TELEFONE: 48) 3036-2444

PARA O CONTRATANTE:

Presente no Anexo I

Parágrafo Primeiro. Caso a parte destinatária do e-mail não responda-o no prazo de 15 (quize) dias a contar da data de envio, o remetente encaminhará novo e-mail solicitando a confirmação e, caso decorrido outros 15 (dias) a partir da data de envio deste segundo e-mail, sem que haja manifestação, será entendido como concordância tácita do destinatário. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO COMPLIANCE 

10.1. As Partes declaram que: 

  1. a) Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato e ao cumprimento das obrigações nele previstas;
  1. b) Não se utilizam de trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão-de-obra infantil, ressalvada a possibilidade de atuação de menores aprendizes, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho;
  1. c) Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
  1. d) Comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais;
  1. e) Cumprem todas e quaisquer políticas, leis e regulamentos anticorrupção e antissuborno, incluindo mas não se limitando à Lei nº 12.846/13, Lei Brasileira de prevenção e combate à corrupção, ao decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, à Legislação Norte-Americana de Práticas de Combate à Corrupção – Foreign Corrupt Pratices Act (“FCPA”) e à Lei Anglo-Saxã Contra Subornos (“UK Bribery Act 2010”) (“Leis Anticorrupção”; comprometendo-se também as Partes a manter políticas e processos para promover o cumprimento dessas leis e regulamentos;
  1. f) Comprometem-se a cumprir, a todo momento e de forma completa a Lei nº 13.709/2018, sobre proteção de dados, conforme aplicável ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade obtidos em razão do cumprimento da prestação de serviços objeto deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESPONSABILIDADE QUANTO À PROTEÇÃO DE DADOS 

11.1. O WiFeed e a Contratante atuarão como “Controladores” dos dados Pessoais. 

10.2. No caso de o objeto deste contrato demandar a coleta e controle de dados, o WiFeed se compromete a:

  1. a) não compartilhar e/ou acessar dados da Contratante durante avaliações de incidentes ou qualquer operação de outro cliente. O compartilhamento dos repositórios da Contratante poderão ser feitos, desde que prévia e formalmente autorizados pela Contratante e pelo titular dos dados pessoais;
  1. b) remover de forma segura os dados da Contratante imediatamente após a rescisão do contrato e a fornecer evidências do procedimento realizado para tanto. Havendo a utilização de mídias físicas, as mesmas devem também ser destruídas, observando padrões de mercado como NIST 800-88;
  1. c) se houver necessidade, e por qualquer motivo, mover dados de produção da Contratante para homologação; devendo, neste caso, descaracterizá-los antes de enviá-lo;
  1. d) garantir que nenhum de dado de produção seja usado para testes, especialmente aqueles de informação pessoal ou classificados como de uso interno ou confidencial pela Contratante, bem como, em caso de autorização pela Contratante, a garantir que os dados para finalidade de teste sejam removidos imediatamente após a conclusão dos serviços, ou seja, do término contratual;
  1. e) responsabilizar-se pela segurança dos dados inseridos no software, pelo sigilo do nome de usuário e senha dos usuários, a fim de evitar invasões de terceiros;
  1. f) imediatamente após o término do contrato, o WiFeed deverá promover a desvinculação entre os dados pessoais dos Titulares dos Dados e os dados da Contratante, devendo manter, exclusivamente, o registro de origem do tratamento, para fins de atendimento a eventuais solicitações do Titular dos Dados, nas hipóteses legais, para excluir, corrigir, anonimizar e/ou bloquear o acesso aos dados, em caráter definitivo ou não, a critério do Titular dos Dados.
  1. g) informar a todos os terceiros (fornecedores e outros) suas respectivas responsabilidades no âmbito da solução contratada e responsabilizar-se, perante a Contratante, por qualquer ato ou omissão por parte desses terceiros, quando contratados pelo
  1. h) apresentar à Contratante, no início da vigência contratual e a cada ciclo de 12 (doze) meses, em caso de renovação do contrato, certificado ou relatório de testes de penetração e análises de vulnerabilidade. Neste caso, havendo problemas críticos, deve ser fornecido à Contratante os trabalhos de solução. 
  1. i) autorizar ser auditada pela Contratante ou por empresa designada pela Contratante, a fim de certificar que as práticas e controles de segurança da informação estão de acordo com boas práticas;
  1. j) apresentar evidências de conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018) e boas práticas de desenvolvimento seguro, bem como procedimentos, políticas e tecnologias de segurança;
  1. k) a cumprir, a todo momento e de forma completa a Lei nº 13.709/2018, sobre proteção de dados, conforme aplicável ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade obtidos em razão do cumprimento da prestação de serviços objeto deste Contrato;
  1. l) preencher o formulário para aderência à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018), elaborado e disponibilizado pela Contratante;
  1. m) responsabilizar-se, integralmente, pelos mecanismos de segurança, tais como (porém, não unicamente): backup, recuperação de desastres, política de elaboração e troca de senhas, pentest, bem como pela proteção à privacidade dos dados e desenvolvimentos seguros;
  1. n) garantir que as políticas de segurança da ferramenta sigam as boas práticas da ISO 27000 (certificação na ISO 27001 e extensão para as normas 27701 e 27018) ou outras normas que vierem a substitui-la;
  1. o) comunicar à Contratante a ocorrência de qualquer violação de segurança que tenha consequências diretas ou indiretas no tratamento, bem como qualquer reclamação que possa ser endereçada a ela por qualquer indivíduo interessado no tratamento realizado sob o Contrato. Essa comunicação deve ser feita, no máximo, em 48h (quarenta e oito horas) após a descoberta da violação de segurança ou após o recebimento de uma reclamação; e
  1. p) informar quem será o operador e o controlador, bem como as respectivas responsabilidades de tais profissionais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Por conta do presente instrumento, e enquanto a mesma estiver vigente, o WIFEED poderá utilizar e divulgar o selo ou logomarca do Contratante, bem como divulgar a existência da presente relação, assim como o Contratante também poderá fazer o mesmo.

12.2. Durante a vigência do presente contrato o Contratante obriga-se a não firmar nenhum outro compromisso, parceria ou contrato com qualquer empresa que ofereça serviços similares aos especificados no objeto do presente contrato.

12.3. Fica estabelecido que, por força deste contrato, não se estabelece nenhum vínculo empregatício entre as partes e nem entre WIFEED e os colaboradores que o Contratante empregar, direta ou indiretamente, para a execução no todo ou em parte relacionados ao objeto do presente, correndo por conta exclusiva do Contratante, única responsável como empregadora, todas as despesas com esse pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, sejam trabalhistas, previdenciários, securitários ou quaisquer outras, inclusive obrigações não pecuniárias decorrentes da legislação trabalhista previdenciária em vigor. 

12.4. O WIFEED e o Contratante ficam cientes de que as informações recebidas ou trocadas entre as partes deverão ser utilizadas exclusivamente para a operacionalização do sistema e das ferramentas, sendo vedada a utilização dessas informações para quaisquer outros fins estranhos ao objeto deste contrato.

12.5. Será concedido prazo hábil para o WIFEED resolver quaisquer situações ou problemas decorrentes de casos fortuitos, de força maior ou que lhe fujam ao controle.

12.6. Qualquer concessão ou tolerância por parte de WIFEED e Contratante, não constituem renovações ou precedentes invocáveis por qualquer das partes.

12.7. Este contrato obriga as partes, bem como seus respectivos sucessores. 

12.9. Este Contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, e nem os direitos e obrigações dele decorrentes poderão ser transferidos, salvo acordo expresso entre as partes. 

12.10. As partes garantem e declaram que a assinatura e formalização deste contrato foram devidamente autorizadas por todos os respectivos atos societários, pelo que, assinado e formalizado, constituirá obrigação legal, válida e vinculativa das partes, exequível de acordo com os seus termos e legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –  DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato será considerado rescindido nos seguintes casos:

13.1.1 Inadimplemento por uma das Partes ou ambas, de qualquer cláusula, item ou sub-item deste contrato.

13.2 No caso de inadimplemento ensejado pelo Contratante, o mesmo perderá imediatamente o direito de uso do software ou do equipamento objeto deste contrato, o direito a suporte técnico de qualquer espécie, o direito às atualizações de versão, bem como qualquer outro direito que Ihe seja concedido por conta da execução deste contrato, até que cumpra com suas responsabilidades.

13.3 O Comunicado de Intenção de Rescisão por uma das partes, deverá ser efetuado por escrito ou por e-mail, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência de seu término.

13.4 No caso de concretização da rescisão, o Contratante perderá imediatamente o Direito de Uso do sistema objeto deste contrato, devendo encerrar a utilização de todos os recursos do referido software, permanecendo tão somente com a base de dados armazenada em seus computadores; e, estando com o pagamento em dia, nada mais deverá pagar a WIFEED

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CLÁUSULA PENAL

14.1 Na hipótese de rescisão, qualquer que seja o motivo, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, sujeitar-se-á, ele Contratante, ao pagamento da multa contratual correspondente à 50% (cinquenta por cento) do Valor Mensal (em caso de contratação recorrente), ou, multiplicado pelos meses restantes do prazo de vigência contratual, a ser pago pela Cliente. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Multa por Inadimplemento

14.2 O descumprimento pela Contratante de qualquer das obrigações decorrentes do presente ajuste, autorizará a WIFEED a julgar automaticamente extinta a concessão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, ficando a CONTRATADA bloquear o funcionamento deste sistema. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA

15.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze)  meses, iniciando-se na data de sua assinatura e podendo ser renovado, por igual período, por comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis como único competente para dirimir dúvidas decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus devidos efeitos legais.

Florianópolis,  __de____ de 2023.

Bruno Saldanha Guimarães

WIFEED TECNOLOGIA LTDA.

Contratante

Testemunhas:

 

1)

 

Nome:________________________

 

CPF:__________________________


Ass:__________________________

 

2) 

 

Nome:________________________

 

CPF: __________________________

 

Ass:__________________________